A RDC 422 permitirá que empresas de cosméticos, saneantes e medicamentos fabriquem e comercializem preparações antissépticas ou desinfetantes sem registro ou notificação na Anvisa.

Vale pontuar que, apesar da RDC 422 estabelecer um adiamento no prazo de permissão pela Anvisa para que as empresas fabriquem e comercializarem álcool sem registro, as empresas devem possuir AFE (Autorização de Funcionamento) e todos os alvarás, licenças e outorgas públicas para tal atividade, inclusive para fabricar e armazenar substância inflamável. 

As empresas também só poderão fabricar produtos dentro das categorias nas quais estão autorizadas a fabricar, a saber, Cosméticos, Saneantes e/ou Medicamentos.    

Para acessar o texto completo da RDC 422 no site da Imprenssa Nacional, clique em qualquer lugar deste texto. 

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